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DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA FÍSICA

TABELIONATO DE NOTAS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS-SC

TABELIÃO – RÉGIS CASSIANO MENEZES

 

VENDEDOR

 

•  

Se for CASADO,

2ª Via de Certidão de Casamento ATUALIZADA (no máximo 90 dias) (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977, é necessário o pacto antenupcial no Ofício de Registro de Imóveis)

Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

Comprovante de endereço

•  

Se for SOLTEIRO,

2ª Via de Certidão de Nascimento ATUALIZADA (no máximo 90 dias)

Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

· Comprovante de endereço

OBS.: Se o vendedor for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação atualizada.

 

 

COMPRADOR

 

•  

Se for CASADO,

 Certidão de Casamento (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977 é necessário o pacto antenupcial registrado no ofício de registro de imóveis)

Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

Comprovante de endereço

 

•  

Se for SOLTEIRO,

Certidão de Nascimento

Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação (original ou cópia autenticada)

Comprovante de endereço

OBS.: Se o comprador for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação.

 

•  

IMÓVEL

Matrícula atualizada do Imóvel, Certidão Negativa de Ônus e Certidão Negativa de Ações do Imóvel, todas atualizadas no máximo em 30 dias (solicitar no Registro de Imóveis)

Certidão Negativa Condominial se o imóvel pertencer a condomínio (como apartamentos, Box, Garagens, condomínio fechados)

 

• IMPOSTOS A SEREM RECOLHIDOS              

ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Percentual de 3% para imóveis localizados em Balneário Piçarras/SC; (percentual variável conforme cada Município); - para o Município de Balneário Piçarras é necessário a quitação integral do IPTU, demais municípios, consultar essa informação;

 

• FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário): 22,73%  sobre emolumentos da escritura;

 ***Ressaltando-se que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 807/2022 e Resolução 02/23 do CM/TJSC, ou seja, 01/04/2023, a cobrança do FRJ e dos emolumentos foi unificada.***

 

Destinação do FRJ conforme LC807/2022 - Art. 15.: FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: até 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%

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CONTATO: Telefones (47) 3347-0055 / (47) 3347-1747 / (47) 3345-2549

E-mail: notas@tabelionatomenezes.com.br Site: www.tabelionatomenezes.com.br

                                notas1@tabelionatomenezes.com.br

                             

Horário de Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00hrs. às 18:00hrs.

 

 

DÚVIDAS? SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO.