Acessos  "on-line".

DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA

PRIMEIRO PERMUTANTE

• Se for CASADO,

2ª Via de Certidão de Casamento ATUALIZADA (no máximo 90 dias) (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977, ou seja, comunhão universal ou separação total de bens, é necessário o pacto antenupcial registrado no Ofício de Registro de Imóveis)

Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

Comprovante de endereço

• Se for SOLTEIRO,

2ª Via de Certidão de Nascimento ATUALIZADA (no máximo 90 dias)

Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

Comprovante de endereço

OBS.: Se o vendedor for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação atualizada.

• SEGUNDO PERMUTANTE (Se for pessoa juríca)

Contrato Social – com última alteração (quando houver)

Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; (validade dentro de 90 dias)

RG, CPF ou CNH, dos administradores da empresa;

Dados do empreendimento a ser construído.

• IMÓVEL

Matrícula atualizada do Imóvel, Certidão Negativa de Ônus e Certidão Negativa de Ações do Imóvel, todas atualizadas no máximo em 30 dias (solicitar no Registro de Imóveis) 

• IMPOSTOS A SEREM RECOLHIDOS PELO SEGUNDO PERMUTANTE

• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Percentual de 3% para imóveis localizados em Balneário Piçarras/SC; (percentual variável conforme cada Município); - para o Município de Balneário Piçarras é necessário a quitação integral do IPTU, demais municípios, consultar essa informação;

•  

FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário): 22,73%  sobre emolumentos da escritura;

 ***Ressaltando-se que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 807/2022 e Resolução 02/23 do CM/TJSC, ou seja, 01/04/2023, a cobrança do FRJ e dos emolumentos foi unificada.***

Destinação do FRJ conforme LC807/2022 - Art. 15.: FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: até 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%

CONTATO: Telefones (47) 3347-0055 / (47) 3347-1747 / (47) 3345-2549

E-mail: notas@tabelionatomenezes.com.br Site: www.tabelionatomenezes.com.br

                                notas2@tabelionatomenezes.com.br

Horário de Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00hrs. às 18:00hrs.

DÚVIDAS? SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO.